| 11541 | 08/07/2025 | Cria e inclui o Dia do Kitesurf e do Kitesurfista no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortaleza e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 11546 | 07/07/2025 | Institui o Dia Municipal do Atleta Paralímpico, a ser celebrado anualmente no dia 22 de setembro, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 11545 | 07/07/2025 | Considera de utilidade pública a Associação Conexão Solidária - Instituto Consolidária. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 11544 | 07/07/2025 | Declara de utilidade pública o Centro de Promoção da Vida Hélder Câmara. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 11544 | 07/07/2025 | Declara de utilidade pública o Centro de Promoção da Vida Hélder Câmara. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 11544 | 07/07/2025 | Declara de utilidade pública o Centro de Promoção da Vida Hélder Câmara. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 11543 | 07/07/2025 | Desafeta de sua destinação originária de via pública e afeta como área institucional o imóvel que indica, bem como autoriza a concessão de uso à Academia Cearense de Letras - ACL, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 11543 | 07/07/2025 | Desafeta de sua destinação originária de via pública e afeta como área institucional o imóvel que indica, bem como autoriza a concessão de uso à Academia Cearense de Letras - ACL, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 11503 | 07/07/2025 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a conceder subsídio ao serviço de transporte público coletivo regular e complementar de passageiros, executado sob regime de concessão e permissão no Município de Fortaleza, na forma que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 07/07/2025 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a conceder subsídio ao serviço de transporte público coletivo regular e complementar de passageiros, executado sob regime de concessão e permissão no Município de Fortaleza, na forma que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 22636 | 02/07/2025 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MARCONI EDISON BEZERRA SANTANA. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1014 | 30/06/2025 | Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Cultura, previsto na Lei Municipal nº 955/2023. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 11540 | 27/06/2025 | Altera a Lei nº 11.199, de 13 de dezembro de 2021, alterada pela Lei nº 11.454, de 22 de abril de 2024, que dispõe sobre a criação do Programa de Financiamento de Cursos de Pós-graduação Stricto Sensu (mestrado e doutorado) para os servidores da Secretaria Municipal da Educação, no âmbito do Município de Fortaleza, para ampliar o número de vagas, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3716 | 25/06/2025 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2950 | 11/06/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS SINALIZAÇÕES DEVAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2949 | 05/06/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE ARIQUEMES - APA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 03/01/2025 | Teste lei 006 de 2025 | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 02/01/2025 | Testando upload | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 02/01/2025 | Teste de lei 004 | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 02/01/2025 | Teste lei 003 | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 02/01/2025 | Lei de teste do sistema | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 06 | 01/01/2025 | TESTE | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 01/01/2025 | TESTE | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 01/01/2025 | teste | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 01/01/2025 | Testando o sistema download e upload | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 5778 | 30/12/2024 | INSTITUI O SELO PESSOA COM AUTISMO A BORDO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 01/09/2024 | teste | 2024 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011; |
| 11492 | 17/07/2024 | Institui o mês de maio como o mês dedicado a ações efetivas de prevenção, combate e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, designado como Maio Laranja, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 11492 | 17/07/2024 | Institui o mês de maio como o mês dedicado a ações efetivas de prevenção, combate e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, designado como Maio Laranja, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 11477 | 04/07/2024 | Dispõe sobre o pagamento adicional oriundo do art. 15-D da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, revogada pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, aos servidores de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, no Município de Fortaleza, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1866 | 05/06/2024 | ESTABELECE NOVO SALÁRIO BASE PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES, TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, TÉCNICO EM RADIOLOGIA E TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1865 | 05/06/2024 | ESTABELECE NOVO SALÁRIO BASE PARA OS AUXILIARES DE SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0005 | 31/05/2024 | Testando alterar | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 123 | 08/02/2024 | Teste PDF | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 28/09/2023 | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3648 | 21/09/2023 | Concede ao Sr. Jorge Afonso Campos Rebelo de Almeida, o Título de Cidadão Caucaiense | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 449 | 14/09/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 413/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 448 | 14/09/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO DO TECNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 10/08/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO DISTRITO DE RAMADINHA, ARARENDÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 10/08/2023 | RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO DE CRATEÚS CONSTITUIDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 10/08/2023 | RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATEÚS CONSTITUIDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2286 | 18/07/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2285 | 13/07/2023 | Autoriza o município de Tabuleiro do Norte a doar imóvel a associação Gerardo Nunes Malveira, CNPJ/MF Nº 08.291.392/001-33, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2284 | 13/07/2023 | Autoriza o município de Tabuleiro do Norte a receber na forma de dação em pagamento, imóveis constantes do loteamento Conrado I, bairro Pedro Xavier Maia, Tabuleiro do Norte - Ceará e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2283 | 03/07/2023 | Denomina de Afonso Izídio da Silva, a areninha sediada na comunidade de Pedra Preta no município de Tabuleiro do Norte, estado do Ceará. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 29/06/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 425, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, QUE TRATA DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO E DO PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 29/06/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICIPIO DE ARARENDÁ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2281 | 26/06/2023 | Regulamenta, no âmbito do município de Tabuleiro do Norte, a permissão de uso dos espaços públicos para fins econômicos e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2280 | 26/06/2023 | Regulamenta, no âmbito de Tabuleiro do Norte, o recebimento de doações de bens móveis, imóveis, bem como serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos orgãos e pelas entidades da admnistração pública federal direta, autarquica e funcional. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2279 | 26/06/2023 | Autoriza o município de Tabuleiro do Norte, através da procuradoria geral do município, a firmar acordo judicial com o banco do Brasil S/A no sentido de reconhecer e liquidar débito ajuizado no processo Nº 0009704-17.2016.8.06.0169 oriundo do contrato Nº 03.03.01/2008, cujo objeto era a ocupação e exploração da gestão de serviços bancários do município, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2278 | 26/06/2023 | Autoriza o poder executivo municipal a contratar operação de crédito com instituição financeira nacional, prestar garantias e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2277 | 19/06/2023 | Denomina quadra de esportes José Ricardo Maciel, no Distrito de Peixe Gordo, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2276 | 19/06/2023 | Fixa subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Tabuleiro do Norte para o quadriênio 2025-2028, e dá outras providências, | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2275 | 19/06/2023 | Fixa subsídio dos vereadores do poder legislativo do município de Tabuleiro do Norte para a legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 442 | 15/06/2023 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E DO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS DO PROVIMENTO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 15/06/2023 | CORRIGE ERROS MATERIAIS DA LEI MUNICIPAL Nº 432/2023 E ATUALIZA O VALOR DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 440 | 30/05/2023 | IMPLEMENTA NO MUNICIPIO DE ARARENDÁ-CE, O PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VITIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, CRIA O NÚCLEO MUNICIPAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA VICULADO À DIVISÃO DA REDE DE PROTEÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2274 | 26/05/2023 | Autoriza o poder executivo municipal a filmar convênio com a defensoria pública geral do rstado do Ceará, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2273 | 26/05/2023 | Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2272 | 26/05/2023 | Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2271 | 26/05/2023 | Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2270 | 26/05/2023 | Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2269 | 26/05/2023 | Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2268 | 26/05/2023 | Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2267 | 26/05/2023 | Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2266 | 26/05/2023 | Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2265 | 26/05/2023 | Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2264 | 26/05/2023 | Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2263 | 26/05/2023 | Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2262 | 26/05/2023 | Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2261 | 26/05/2023 | Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2260 | 26/05/2023 | Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2259 | 26/05/2023 | Majora os valores de vencimentos de servidores do poder legislativo municipal, de acordo com o salário minímo vigente, conforme medida provisória Nº 1.172, de 1º de maio de 2023. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2258 | 26/05/2023 | Concede reajuste de salário aos servidores públicos municipais e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2257 | 26/05/2023 | Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2256 | 26/05/2023 | Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2255 | 26/05/2023 | Concede o título de cidadão Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2254 | 26/05/2023 | Concede o título de cidadão Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2253 | 26/05/2023 | Autoriza o município de Tabuleiro do Norte a doar imóvel a academia deletras e artes de Tabuleiro do Norte - ALEART, Associação Privada de Interesse Público. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2252 | 26/05/2023 | Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2251 | 26/05/2023 | Concede o título de cidadão Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2250 | 26/05/2023 | Concede o título de cidadão Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 439 | 15/05/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICIPIO DE ARARENDÁ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2249 | 12/05/2023 | concede o título de cidadã Tabuleirense na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2248 | 12/05/2023 | Concede o título de cidadão Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2247 | 12/05/2023 | Concede o título de cidadã Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2246 | 12/05/2023 | Concede o título de cidadão Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2245 | 12/05/2023 | Concede o título de cidadão Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2244 | 12/05/2023 | Concede o título de cidadã Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2243 | 12/05/2023 | Concede o título de cidadã Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2242 | 12/05/2023 | Concede o título de cidadão Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2241 | 12/05/2023 | Concede o título de cidadã Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2240 | 12/05/2023 | Concede o título de cidadã Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2239 | 12/05/2023 | Concede o título de cidadã Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2238 | 12/05/2023 | Concede o título de cidadão Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2237 | 12/05/2023 | Concede o título de cidadã Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2236 | 12/05/2023 | Concede o título de cidadão Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2235 | 12/05/2023 | Concede o título de cidadã Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2234 | 12/05/2023 | Concede o título de cidadão Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2233 | 12/05/2023 | Concede o título de cidadão Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2232 | 12/05/2023 | Concede o título de cidadão Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2231 | 12/05/2023 | Concede o título de cidadão Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2230 | 12/05/2023 | Concede o título de cidadão Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2229 | 12/05/2023 | Concede o título de cidadão Tabuleirense, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 438 | 10/05/2023 | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 13/04/2023 | ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº140 DE 20 DE ABRIL DE 2007, QUE TRATA DA ONGANIZAÇÃO E FUNCIONAMETO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 11354 | 03/04/2023 | Dispõe sobre a ampliação do número de Conselhos Tutelares de Fortaleza, disciplinados pela Lei nº 9.843, de 11 de novembro de 2011, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2226 | 24/03/2023 | Regulamenta, no âmbito do município de Tabuleiro do Norte, a insenção de taxas municipais para a instalação, construção e funcionamento de infraestruturas de suporte para estação de transmissão de radiocomunicação - ETR'S que operem com sinal 5G. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2225 | 15/03/2023 | Reajusta tabela salarial dos servidores do magistério, cumprindo a lei federal Nº 11.738/2008, combinada com a lei complementar municipal Nº 003/2011, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2224 | 15/03/2023 | Regulamenta normas de pagamento do 13º salário dos servidores e vereadores da câmara municipal de Tabuleiro do Norte. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2223 | 15/03/2023 | Regulamenta, no âmbito do município de Tabuleiro do Norte, sobre a criação da coordenadoria de ação e proteção animal, (CAPA) no município e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 09/03/2023 | Altera dispositivos da lei Nº 140, de 20 de abril de 2007, que trata da organização e funcionamento do conselho tutelar e sobre o regime jurídico dos conselheiros tutelares, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 28/02/2023 | CORRIGE ERROS MATERIAIS DA LEI MUNICIPAL Nº 432/2023, INCLUI OS CARGOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2222 | 16/02/2023 | Dispõe sobre a denominação das salas da câmara municipal de Tabuleiro do Norte - CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 434 | 10/02/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO DE COMISSÃO E EFETIVOS E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 10/02/2023 | CONCEDE REAJUSTE NO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 10/02/2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA DE CARGOS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 010100000 | 27/01/2023 | AAAAAAA BBBBBBB CCCCCCC DDDDDDDDD EEEEEEEEEEEE FFFFFFFFFFF | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2221 | 20/01/2023 | Dispõe sobre a criação do "balcão do cidadão" da câmara municipal de Tabuleiro do Norte e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2220 | 20/01/2023 | Dispõe sobre o serviço legislativo de orientação, proteção e defesa do consumidor da câmara municípal de Tabuleiro do Norte - PROCON / CMTN e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2219 | 20/01/2023 | Dispõe sobre a criação da procuradoria especial da mulher no âmbito da câmara municipal de Tabuleiro do Norte e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2218 | 20/01/2023 | Dispõe sobre a estrutura admnistrativa da câmara municipal de Tabuleiro do Norte e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2217 | 20/01/2023 | Autoriza o município de Tabuleiro do Norte, através da procuradoria geral do município, a firmar acordo judicial com a caixa econômica federal no sentido de reconhecer e líquidar débito oriundo de convênio firmano no exercício de 2014, cujo objeto era a concessão de empéstimo, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento aos servidores do município, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2216 | 20/01/2023 | Concede reajuste de salários aos servidores públicos municipais e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 11320 | 20/12/2022 | Autoriza o Município a custear despesas para a participação de alunos da rede pública municipal de ensino de Fortaleza em eventos científicos, artísticos, culturais e desportivos. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2215 | 14/12/2022 | Denomina a via pública que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2214 | 14/12/2022 | Denomina de Antônio Gilvan Gomes, a areninha localizada na comunidade de Gangorrinha, no município de Tabuleiro do Norte / CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2213 | 14/12/2022 | Reconhece de utilidade pública a associação sarando vidas de Tabuleiro do Norte, na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2212 | 14/12/2022 | Denomina de Deoclécio Conrado Maia, a areninha sediada no loteamento Belo Horizonte, no bairro Joaquim Fernandes Colares, no município de Tabuleiro do Norte / CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2211 | 14/11/2022 | Denomina de Manuel Duda da Silva, a areninha sediada na comunidade Barra do Feijão no município de Tabuleiro do Norte, estado do Ceará. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2210 | 14/11/2022 | Institui no âmbito do município de Tabuleiro do Norte, o dia do agente comunitário de saúde e do agente de combate de endemias e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2209 | 04/11/2022 | Estabelece atendimento prioritário, no serviço público e nas instituições bancárias aos pacientes em tratamento de neoplasias no âmbito do município de Tabuleiro do Norte. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2208 | 04/11/2022 | Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Tabuleiro do Norte para o exercício financeiro de 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 30/09/2022 | Dispõe sobre o código tributário do município de Tabuleiro do Norte/CE, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2207 | 19/09/2022 | Denomina praça pública Jaco Martins Santiago, localizada na comunidade de Malhadinha, neste município de Tabuleiro do Norte - Ceará. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2206 | 02/09/2022 | Autoriza o município de Tabuleiro do Norte, através da secretária municipal de saúde, a reconhecer e liquidar produção excedente (extrateto) decorente do convênio nº 01.01.001/2022, na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2205 | 02/09/2022 | Denomina praça pública Damião Freire Chaves, localizada na comunidade de Aldeia Velha, nesta cidade de Tabuleiro do Norte - Ceará. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2204 | 02/09/2022 | Altera a alínea "a", do inciso II do artigo 4º, da lei municipal nº 1.861, de 12 de agosto de 2019, que trata da comenda Ramiro Monteiro Chaves e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2203 | 26/08/2022 | Denomina de José Hubernelson Gadelha, a areninha sediada no município de Tabuleiro do Norte, estado do Ceará. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2193 | 30/07/2022 | Denomina a via pública que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2202 | 18/07/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2201 | 11/07/2022 | Autoriza efetuar a permuta de imóvel pertencente ao município de Tabuleiro do Norte por terreno rural, para os fins que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2200 | 11/07/2022 | Dispõe sobre o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde - ACS, e de agente de combate ás endemias - ACE, para atender o que dispõe o art.198, § 8", § 9" E § 11 da constituição federal. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2199 | 11/07/2022 | Auoriza o chefe do poder executivo a conceder gratificação em parcela única aos profissionais e trabalhadores da atenção primária à saúde na forma que indica e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2198 | 11/07/2022 | Regulamenta, no âmbito do município de Tabuleiro do Norte, a insenção de imposto sobre a transmissão de bens de imóvel a título de permuta de bens sem que haja ônus entre as partes. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2197 | 11/07/2022 | Dispõe sobre a denominação de bem público pertencente ao município de Tabuleiro do Norte e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2196 | 04/07/2022 | Denomina a via pública que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2195 | 04/07/2022 | Cria o conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável de Tabuleiro do Norte, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2194 | 04/07/2022 | Institui e regulamenta a gincana ambiental escolar no âmbito do município de Tabuleiro do Norte, para os fins que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2191 | 01/06/2022 | Concede o título de cidadão Tabuleirense, na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2190 | 01/06/2022 | Concede o título de cidadão Tabuleirense, na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2189 | 01/06/2022 | Concede o título de cidadão Tabuleirense, na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2188 | 01/06/2022 | Concede o título de cidadão Tabuleirense, na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2187 | 01/06/2022 | Concede o título de cidadão Tabuleirense, na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2186 | 01/06/2022 | Concede o título de cidadão Tabuleirense, na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2185 | 01/06/2022 | Concede o título de cidadão Tabuleirense, na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 01/01/2022 | ARQ | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 14133 | 01/04/2021 | Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 14133 | 01/04/2021 | Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 199 | 18/02/2021 | ATUALIZA O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍOIO DE DUAS ESTRADA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 199 | LEI MUNICIPAL |
| 185 | 18/02/2021 | CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DUAS ESTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 185 | LEI MUNICIPAL |
| 183 | 18/02/2021 | Dispõe sobre os Programas e Ações
Governamentais do Plano Plurianual do Município
de DUAS ESTRADAS, para o período de 2014 a
2017, e dá outras providências. | 183 | LEI MUNICIPAL |
| 170 | 18/02/2021 | DISPÕE SOBRE OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTANCIA, BEM COMO DISPÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO E SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DO POLO DE APOIO UAB NO AMBITO DO MUNICIPIO DE DUAS ESTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 170 | LEI MUNICIPAL |
| 150 | 17/02/2021 | ATUALIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS ESTRADAS E CRIA A COORDEADORIA DE CONTROLE INTERNO - CCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 150 | LEI MUNICIPAL |
| 124 | 17/02/2021 | Disciplina o valor da concessão de diária custeados pelo município de Duas Estradas determina outras providências. | 124 | LEI MUNICIPAL |
| 117 | 17/02/2021 | Institui novo regime jurídico para os servidores públicos do município de Duas Estradas, e da outras providências. | 117 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 17/02/2021 | Autoriza o prefeito constitucional do Município de Duas Estradas, Estado da Paraíba, fundar o Diário oficial do Município e dar providências. | 042 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 01/01/2021 | asdawdasdawdasdaw | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1505 | 30/11/2020 | AAAAAAA BBBBBBB CCCCCCC DDDDDDD | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 000150 | 01/01/2020 | diarias teste | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 01/01/2020 | TESTE | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 20/02/2019 | ERTERTERT | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 01/01/2019 | TEWETERT | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1847 | 07/03/2018 | O DEPARTAMENTO DE GUARDA AMBIENTAL PASSARÁ A SER VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1504 DE 07 DE MAIO DE 2012 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 258 | 11/11/2016 | JKHFFDFYUKFYFOFYUYLFUYDFYUYU | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 254 | 20/05/2016 | DENOMINA DE JOSE VALDEVINO DE FIGUEIREDO (ZECA DE VINOR) A RUA PROJETADA NO ALTO DA CRUZ | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1 | 05/11/2015 | ESTABELECE AS CONDICIONALIDADES A SEREM CUMPRIDAS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA ACESSO AO INCENTIVO FINANCEIRO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 211/2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1344 | 28/01/2010 | ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1273/2009, LIMITAÇÃO DO NÚMERO MÁXIMO DE ÔNIBUS A SEREM DISPONIBILIZADOS PELA MUNICIPALIDADE AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.#HTTP://ALTERAÇÃO DA LEI | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1343 | 28/01/2010 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OBJETO FUNDEB#HTTP://ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OBJETO F | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1342 | 28/01/2010 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER#HTTP://ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER# | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1341 | 28/01/2010 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZERABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA | 2010 | LEI MUNICIPAL |