| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 020 | 24/05/2021 | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DAS CONDUTAS DA SECRETARIA DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPORTE E JUVENTUDE, DIANTE DA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO ?SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA?, DEFINIDAS NO DECRETO MUNICIPAL DA COVID-19 DE N.º 1.094/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO LEGISLATIVO |
| 010 | 20/02/2020 | TESTE CORONA VI | 2020 | DECRETO LEGISLATIVO |
| 0036 | 01/01/2020 | TESTE CORONAVIRUS | 2020 | DECRETO LEGISLATIVO |
| www.prefeitura.assesi.com.brEmitido dia 18/04/2025 às 23:21:01 | ||||