Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2226/2023

24/03/2023

Regulamenta, no âmbito do município de Tabuleiro do Norte, a insenção de taxas municipais para a instalação, construção e funcionamento de infraestruturas de suporte para estação de transmissão de radiocomunicação - ETR'S que operem com sinal 5G.

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