Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2284/2023
13/07/2023
Autoriza o município de Tabuleiro do Norte a receber na forma de dação em pagamento, imóveis constantes do loteamento Conrado I, bairro Pedro Xavier Maia, Tabuleiro do Norte - Ceará e dá outras providências.
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