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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2281/2023

26/06/2023

Regulamenta, no âmbito do município de Tabuleiro do Norte, a permissão de uso dos espaços públicos para fins econômicos e dá outras providências

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