Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 437/2023
13/04/2023
ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº140 DE 20 DE ABRIL DE 2007, QUE TRATA DA ONGANIZAÇÃO E FUNCIONAMETO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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