Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2949/2025
05/06/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE ARIQUEMES - APA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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