Data da portaria: 07/11/2025
Tipo: CONCESSÃO
Agente: Abdias Pereira dos Santos
Cargo: ASSISTENTE JURIDICO
Secretaria: Gabinete da Vice Prefeita
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no art. 37, II da Constituição Federal promulgada em 05/10/1988, Lei Municipal nº 634/2017 de 19 de abril de 2017, da Lei Orgânica Municipal e na oportuna legislação vigente.
