Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO LEGISLATIVO: 004/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/02/2024
Descrição: PRORROGA-SE A PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE LICENSA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - TVS, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 026/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA O DIA 10 DE ABRIL DE 2024.
   

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