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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO LEGISLATIVO: 010/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/03/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA DE QUE TRATA A LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO D ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICIPIO DE ACARAPE/CE.
   

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