Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO LEGISLATIVO: 011/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/03/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES - ETP E SOBRE A ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA - TR, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚNLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICIPIO DE ACARAPE/CE
   

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