Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 154 registros

LEI MUNICIPAL: 1344/2010 28/01/2010

ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1273/2009, LIMITAÇÃO DO NÚMERO MÁXIMO DE ÔNIBUS A SEREM DISPONIBILIZADOS PELA MUNICIPALIDADE AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.#HTTP://ALTERAÇÃO DA LEI

LEI MUNICIPAL: 1343/2010 28/01/2010

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – OBJETO – FUNDEB#HTTP://ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – OBJETO – F

LEI MUNICIPAL: 1342/2010 28/01/2010

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER#HTTP://ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER#

LEI MUNICIPAL: 1341/2010 28/01/2010

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZERABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA

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